A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CONCEDIDO REAJUSTE NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AOS
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, PASSANDO A REMUNERAÇÃO BASE DA CATEGORIA DE R$ 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) PARA R$ 1.818,00 (MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS).
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 04 DE 12 DE MARÇO DE 2025.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.