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EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO: 2025 12/05/2025
  • Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA não possui transferências recebidas a partir da celebração de convênios ou acordos, contendo, no mínimo, a indicação do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor efetivamente recebido, do objeto e da origem (órgão repassador ou concedente), referentes aos exercícios de 2022 e 2025. Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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