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A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO

MARÂNHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A (IÂMARA ÀIUNICIPAL APROVOU E ELC SAOCI<»A

E PRORNULGA A SEGUINTE LCI:

DISPOSIÇÔES PRELIMINARES

ART. 1" - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPDMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2" DA COR.RSTITUIÇÀO

FEDERAL, NO AT.4" DA LEI COMPLEMENTAR N" 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AS

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÀO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO N{{UNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINAOCEIRO DE 2027,

CORRPREENDENDO:

I. AS PRIORIDADES E METAS DA ÂDMINISTRAÇÀO PÚBÜCA MUNICIPAL;

II. A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÂO DOS ORÇAMEOTOS;

III. OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER

LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS;

IV. AS DIREÚIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÀO E A EXECUÇÂO DOS ORÇAMENTOS DO N{{UNICR'PIO C

SUAS ALTERAÇÕES;

V. AS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÔES AA LEGISLAÇÀO TRIBUTÁRIA;

VI. AS DISPOSIÇÔES RELATIR.AS ÀS DESPESAS DO N{{UNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

VII.AS DISPOSIÇÕES ENAIS.

CAPÍTULO I

PRIORIDÂDES E METAS DA ADMINISTRÂÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

AÍT. 2" - ÀS PRIORIDADES E METAS DA ,\\DMINISTRAÇÀO PÚBLICA NLUNICIPAL DCVCRÂO ESTAR EM

CONF.RRMIDADE COM AQUELAS ESPECIFICADAS NO PLANO PLURIANUAL 202Ó-2029, E SUAS ALTERAÇÔES POSTCRIORCS.

ART.3" ÀS METAS E PTIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 SÀO AS ESPECIFICADAS NO

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS, QUE INTEGRARÁ ESTA LEI. PARA FINS DE CORNPATIBILIDADE COM O

PPÀ, AS QUAIS TERÃO PRECEDÊNCIA DE RECURSOS NA LEI OÍÇÂMENTÁÍIA ÀFLUAL 2027.

§ 1" - ÀS METÂS E PDORIDADES COÍLSTANTES NO ÀNEXO DE QUE TRATA ESTE ÂRTIGO POSSUI CARÁTER

APENAS INDICATIL.O E NÃO NORMATIVO, DEVENDO SEN IR DE REFERÊNCIA PARA O PTOCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL,

PODENDO, A LEI ORÇAMENTÁRIA ARLOAL ANALIZÂ-LAS.

§ 2' - À LEI ORÇAMEFLTÁÍIA RIÀO COFLSI?FARÁ DOTAÇÀO PARA INVESTIMENTOS COM DURAÇÀO SUPERIOR A

UR-TR EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESDE QR-RE NÃO ESTEJA PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL OU EM LEI QUE AUTORIZE A SUA

INCLUSÃO.

§ 3" NA ELABORAÇÂO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁÍIA PARA O EXETCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, SERÁ DADA

PRIORIDADC:

I. DESEOVOH'IMENTO SOCIA.L: QUALIDADE DE VIDA, EQUIDADE, JUSTIÇA E PROTEÇÀO SOCIAL;

II. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABÜDADE: COMPETITIRÜADE E CRIAÇÀO DE

OPORTUNIDADES;

I1I. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL: CONECTIVIDADE E SUPERAÇÀO DAS DESIGUALDADES

ENTRE PESSOAS E REGIÔES;

IV. GESTÂO PÚBLICA: INOVAÇÀO, EFICIÊNCIA, MODERNIZAÇÀO E TECNOLOGIA A SEN'IÇO DO CIDADÀO,

E;

V. I AUSTERIDADE NA GCSTÀO DOS RECURSOS PÚBLICOS

§ 4" ÀS AÇÔES PRESTADAS POT INTETMÉDIO DO SISTEMA ÚMCO DA -\\SSISTÊNCIA SOCIAL SUÀS,

DER.ERÀO SER PRIORIZADAS NA ELABORAÇÀO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, POR MEIO DA ALOCAÇÀO DE TECURSOS

FINANCEIROS NO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA, CONTEMPLADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DESTE LEI,

ESPECIALMENTE PARA:

L OS REPASSES DESTINACLOS ÀS AÇÔES DO SISTEMA ÚNICO DE ÀSSISTÊNCIA SOCIAL (SUÀS)

TERÃO COMO BASE DE CÁLCULO A RECEITA CORTENTE LÍQÚDA @CI) DO EXERCÍCIO ANTERROR, MEDIAOTE PERCENRUAL

FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ÀNUAL (I-O;\\) DE 2027.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ÁRT. 4" O PROJETO DE LEI ORÇAMCNTÁRIA DO NÍUNICÍPIO, RCLATIVO AO EXERCÍCIO DE 2027 DEVE

ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA JUSTICA, INCLUÍDA A TRIBUTÁRIA, DE CONTROLE SOCIAL E DC TUANSPARÊOCIA NA ELABORAÇÀR, C

CXECUCÀO DO ORÇAMER-RTO, OBSEN'ANDO O SEGUINTE:

I. O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL IMPLICA ASSEGURA!, NA ELABORAÇÀO E NA ESECUÇÀO DO

OÍÇÂMERRTO, PROJETOS E ATIR''IDADES QUE POSSAM REDUZIR AS DESIGUALDADES ENTRE INDIVÍDUOS E REGRÕES DO

N{{UNICÍPIO, BEM COMO COMBATER A EXCLUSÃO SOCIAL;

II. O PRINCÍPIO DE CONTROLE SOCIAL IMPLICA ASSEGUÍAR A TODOS OS CIDADÀOS A PARTICIPAÇÀO

NA ELABORAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO; E

11I. O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPLICA, ALÉM DA OBSEN'AÇÀO DO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, A UTILIZAÇÀO DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA GARANÚ O REAL ACESSO DOS MUNÍCIPES ÀS

INFORMAÇÔES RELATIVAS AO OÍÇAMERITO.

ART.5" - OS O(ÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPTEENDERÀO A PROGRAMAÇÃO DOS

PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FTRNDOS, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS E MANÚDAS PELO PODER

PÚBLICO, BEM COMO DAS EMPRESAS PÚBÜCAS, SOCIEDADES DE ECONOMIÂ MISTA E DEMAIS ENTIDADES EM QUE O

MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIÂL COM DIREITO A VOTO E QUE DELA RECEBAM

RECURSOS DA FAZENDA MUNICIPAL.

ART. 6" - PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I. DIRETRIZ: O CONIUNTO DE PRINCÍPIOS QUE ORIENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE

GOVERNO;

II. PROGRAMA; O IÍRSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÀO GOVCRNAMENTAL I'ISANDO À

TEALTZAÇÀO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS, SENDO DEFRNIDO POR INDICADORES ESTABELECIDOS NO PLANO PLWIANUAL;

III. ATIVIDADE: UM INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÀO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE UM

PÍOGÍAMA, ENVOLVENDO UM CONRUNTO DE OPERAÇÕES QUE SE REAÜZAM DE MANEIRA CONTÍNUA E PERNANCNTE,

RESULTANDO EM UM PRODUTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÀO DA AÇÂO DE GOVERNO;

IV. PROIETO: UM INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE UM

PROGRAMA, ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPEÍAÇÕES LIMITADAS NO TEMPO, DAS QUAIS RESULTAM UM PRODUTO QUE

CONCORRE PARA A EXPANSÃO OU O APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

V. OPERAÇÃO ESPECIAL DESPESAS QUE NÀO CONRIBUEM PAÍA A MAFLUTENÇÃO DAS AÇÔES

DE GOVERNO DAS QUAIS NÃO RESULTAM UM PERÍODO E NÃO GERAM CONTRAPÍESTÂÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS E

SERVIÇOS;

VL MODAÜDADE DE APLICAÇÁO: A ESPECIFICAÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

OÍÇAMENTÁÍIOSL...