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Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021

PARACER PRÉVIO (TCE)

TERCEIRIZADOS

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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

PPA - PLANO PLURIANUAL

PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

RELATÓRIO CIRCUSTANCIADO

Legislativo

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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