DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO A LEI 176/2013, A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDNA DE OLIVEIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 28/06/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/06/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE JUNHO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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