DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO A LEI 176/2013, A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/06/2024 09:00:01 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 28 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/06/2024 09:00:02 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 28 de Junho de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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