PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2024

Informações da matéria
Autor: PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO
Data: 28/06/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO A LEI 176/2013, A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/06/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   

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