INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO, DENOMINADO "VOE ALTO", DESTINADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Curso Preparatório "Voe Alto" para alunos do 9º ano da rede pública municipal de Alto Alegre do Maranhão visa proporcionar aos estudantes uma preparação adequada para o ingresso no ensino médio, contribuindo para o seu desenvolvimento acadêmico e profissional. Além disso, a iniciativa busca reduzir as desigualdades educacionais, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso ao ensino de qualidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2026 23:48:30 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANO SANTOS COSTA | CADASTRADO | |
| 19/08/2026 17:30:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2026 09:06:48 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/08/2026 17:30:00 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão |
Câmara |
Alto Alegre do Maranhão |
ART. 1" - FICA INSTITUÍCKR, NO ÁN'RBITO CLO NLUNICÍPIO CLC ÀLTO .\\LCGRE DO NLALANHÂO - N{{R\\.
O CUTSO PREPARATÓRIO, DENOMINADO 'TOE Á-LTO". A SCR PROMOR.ICIO PCLA SCCRCTARIR NHINICIPAL DE
EDUCAÇÃO SEIIED, VOLTACLO PARE ESTUTLENTCS MLRTRICLRHDOS NO 9" LNO CLO ENSINO TUNDEMCNTAL DA
RECLE PÚBLICL MUNICIPAL, COM A FINLLIDACLC DC OLCRCCCR TORMAÇÀO CRIMPLCMCNTAR VISLNDO O INGRESSO
CM ESCOLAS CLC CNSINO MÉCLIO LÉCNICO C INSTITUICOCS CIC ERCELÔNCIA.
ART. 2" - ( ) CURSO TERÁ COMO OB JCTIR-O
L OTCRCCCR- RCTIRRÇO PCCLRITRITICR., NLS ILISCIPLIN,RS CLE MAIOR- R-C'LELINCIN PAT:T R
CONRINRIICLNCLC NOS CSTUCLOS, CNR CSPCCILL LÍNG'.RE L)OTTUGUCSE C \\LLTCMÁTICRR:
TT. ,\\SSCGUR-AR PRCPXRÂC?1O CLUALITICACH LOS LLUNOS CLO 9" ARRO CLE RCCLC PÚRBLICR
NRUNICIPRL, R'ISANCLO UNR BR,NR ILCSCNRPCNHO NRRS RRR':RLIEÇÔCS C\\LCRNRS C ANRPLIAÇÀO
C1.RS OPOLTR,LNICLATLE S TIC LCESSO :\\S VEEAS RLISPON IIRILIZATLA S ENR PR()CCSS()S SCLETILOS
CLC INSRITUIÇOCS DC CNSINO LNCCLIR., TÉCNICO.
IIL I:.SRINRULAR O PROTAGONISNRO JUVCNIL. R RRLRTOCSTIN)Â C RI PLOIETO CLE RICLA CLOS
ESTUDANTCSI
]\\'. (LOLABORAR PRLR R RCTLU«RO CL,RS CLESIQURLCLLCIES ECLRICLCIONAIS.
V. IRCCNTIVAR RR PCRNRLNÔNCIL TLR,,S JOR CNS NRR TR-AICTCIRIA ECIUCRTCIONRTL, PTER CNINTLO A
CR-ASÀO CSCOLRRR RRPTIS L CI,RCLUSIO CK.R CR-RSIR-TO TIRNCLLRNCNTLL.
YI. (LONTRIBUIR PET-A MCLHORIA DOS INCLICRCLLRRCS CCIUCRCIONRRIS.
ART. 3" - () CRRTS6 SCRÁ OTCR.TACL R AOS SÁBADOS, NO PRÓCLIO DO ((AUTO SABER", HIC,RL
CLCSTIN:RIIR , ÀS ETIR I,LACLCS CORRPLCRNCNT:TTCS. SITURC| I À RTRA DICO VEIGA, S/N, CENTRO, ALTO ALCGRE
DO MARANHÃO - MA, N,RS LRORÁRIOS C1:RS 7H15 ÀS 11H30 E 13H15 ÀS 17H30
ÀTT. 4" - ,\\S '.RULAS TCLIO E SE GUINTC ORGRRNIZLÇRIT T PCDEURIGIC:R
L. I_NT CERLLL TULRUT S,:LÀR, OTCFLRRRLTS 2 EULTRS CL. ].ÍTLGLL:L L)I)ITILLIUESA C I RULAS TLE
IIRRTCNR:ITICLT. T,RTLLIZLTT-TIITR'1 LTLTLLS P,RT TURR-RO.
II.,\\PT'OGRANLLCIR,TLECLCL.TSRIL)2(LOC()LLTRLRILC()MLRLI]RIS1L()T()TLRL'SCN(1()-LAULRRSRLTR
TLLTR-LO (1RR TRLTTTL;À C J LLLLLRTS NO ILIÍLL{{) CLLT T.TTCIE.
ART, 5" - ,\\ PALTICIPLRCLTO 1-T() CLRRS(R SCR-1L QRLTR.IITLT C CXCIUSJR A PIRRTR TLS ELLTNRLS LC$TLERTLCNTC
,R,R.ICULRRRL,,S RR. ()" RRRR6 N:R RC(IC R.NLRLLICIPLRL RLC RNSIRTO CLC ,\\LTO ,\\1CQRE (1.) \\L.LR,TNHII'), SCNCL,, TTCCTS..,R'I,,
PRCCL)CLLINRCR-LTR) R1:R LLCLRR CLE INSCR-ICIO CONTICLL RRO.RNCRLR TI CL.LSSIRTLLTLTRRL CLRT TCRMRL CLC COTT-LFROMR''',
DC P,RT-TICIPECÀO CLISPOST,R NO RRRCRO LLI
' ART, 6" - ,\\ CEGRRLCNRRCÀO TL1 (LRRLSO PRCPAR:RTORIO "\\'OC \\LTO" SCT-.I CRERCICLE POR LRLLL\\-R.
PLITTSSI,RRTRRL CLCSI11NERIRÍRR', PELRR SCCRETLT-IU \\LUNICIPLL CLC [.C]UCLCRIO, PT-CTI-RCNCILLTRCNLC COTRL
EXPCR-IE6CL:R,RA ÁR'CE CL,R CCLUCRRCIO BLISICRT C GCSRIO TLE;RLOIETOS CCLUC,TCIONETS, CRTTLSICLCT-ANCL-, CRIT.,',,,'
T,-'CNICR,S C PCCLL.4OGICRTS.
ART. 7" - Ú, IRN IBUICÀO TLO IL) COORR-LC TR RTCK RL IL) CLLR VLRE ,\\LTO:
L PLLNR.:LER'. OLGLNIZRT' E :RCOTTTPARTHRTT XS :111\\'I(1X(ICS PCCL'LGOGICRS RLO CLTRSI, CNL
ERTICULACI() C,,NR L SCCTCTRU-IE \\ÍLURICITRRL CLC LRCLR-RCRRCÀO.
I [. (ILR-RRNTIR- R) CUNLL)RI11]ÜR-RR() CLO CLR,RROQTTNTÂ.
III. SUPER-RISIONRIL O NABTLHO CLRS PTOIESSORES, PT-OMORCNCIO RCRTNIÕES CIC
ÂLLNLLUR.RCNT() PT CLAQRIQICO.
I\\'.I\\C()DRP]NLLLLR-RRTR',.:RLRLLNCI:,RCOCLCSCRRPCFLLRR-RC]OS11UR-TES.PROPONCLOINTCLRCNC-OES
CTULNCL., NECC:SRITIR,.
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. ÀL.URTCR-CONRR RLICACRI() C()NSTXNTE C()NR ES CSC()LÂS DÚ ORIEENR DOS ILLLLN()S A CI)RR ()S
FCSL),,NSI\\'EIS.
LL. I:RRCANRINHRTL TCL;LTRLR'I,S PR.RIR',RLICOS À SCCRCRALIA CIC I-.ILRLC,RC:IO CORR CLLILOI
S()BR( RLRCIIULRCLRTO. CICS:RTLR,S C R-CSULTLCK,S CIO CURSO.\\-III. ZCLAT PCKR BOM TUFLCI()NÂMCNT() GCRAL DO CURSO, MANTCNCLR UM '.RMBICNRE
:C, 'LHC CL, ,R L TN.,LI\\ E(H )R.
ART. 8" -,\\ SCLCCÀO DOS PROTCSSORCS PARL';LTUEÇLIO N() CURSO CLCR.CRÁ ATCNRLCR AOS SCGUINTES
CRT TCRL( )S:
L. LIRNLIAÇÀO MÍNIML CNR NÍR'CL SUPCRIOR, COM LICCNCIATURT RTRT HTCA,.1C RTURCI,,
(LINQR,RR L)ORTUGR-RCSL OU ,\\L ATCNÁTLCA)
LL. L-.XPERIÊNCIA COMPRORACLA CM SALA CLE AULII, PRCTCRCNCIELNRCNTC NO CNSINO
IUNCLEME NTAL ÍL OU MÓCLIO.
III. L)ESCNRPER.RHO PR.OTISSIONAL SATIST:RT<'RRIO, AVALIACLO POR NREIO CLC IRISRRIRICO TILR.TCIONRL
CR/OU RRLATORIO (LÂ QCSTÀO ESC()L,RR.
I\\'. DISPONIBILICLADE PARA 1RTLR1RÇÀ() :R()S SÁBRRTL, R., NR,\\ LLRRN, )S M.RFLRRIN,, .E,/OU
R CSPCRTINO.
'. I{{RRBILRRLECLC NO USO CLE MCT.)(I.) L( )GIL S IRLI\\'ÂS C RCCLRRSOS TECTTOLRIGJC,,S APLICRRDOS À
CCLUCAÇÀO.
VL. CON'RPROME RIMCNT() COM OS OBIETIR OS CLO CURSO, CSPCCILRLN.RCL.RTE NRI CLUE SC RCTIT C
R P (N.R'NC,R,, NNR.R L111 '.R..,,:.. L. TIR "' T LR;LIRC,'.' L\\L('R-R'.R\\.
. FACILICLACIE CLC COMRLNIC:RÇÀC), 11-LRBÂLH() ENR CRLTLIPE C RCLACIONARNENTO
INRCRPCSSOAL.
ART.9" - () PR-OCESSO TLC ESCOLHRR RLOS CLOCCNTCS SERÁ R'CRLIZADO POT NRCIO CLC INDICAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CLCSDC CLUC OS CANCLICLATOS ATCNCLRTNR ROS RCCLUISIR,RS
T ST.RL '. LL R I.L, ,. 'R, , :TRR I!, , .LN R( RT' , R.
ART. 10" - .\\ SCCRCRARIRR \\[R,RNICIPRIL CLE L-.DUC:RÇÀO SCR:I RCSPONS: CL PCLR ORUANIZ-RC'.I,,.
EXCCUC:IO C ACONTPENLUNREN TO DO CURSO, POCICNCKR, SC NCCCSSÁRT,,, LILNRLR P.IRCCRT.IS C,,RTT TITSLLLLLIC(-)CS
CLC CNSINO. UNIVCRSICLACICS, CNTIDADT'S SRICILIS OU OR-QANIZRTCIRCS RTÀ, , RR,\\ L RRR,RNRCR-LL-TI'.
ART. 1.1" - FICA IR.RSTITUÍDR LUN.R GRATIFICÂÇÃO MENSAL NO VALOR DC R$ 750,00 (SETECENTOS
E CINQUENTA REAIS) AOS PROFESSORES E AO COORDENADOR QLRE ATUÂREM NO (LURSO PRCPARETÓRIO "VOE
,\\LTRI', A SCR PAGA CNQULLNTO PERDURAR A CXCCUÇRIO DO PRIJCTO.