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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO OU MUNICIPAL: 14/2026

Informações da matéria
Autor: Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão
Data: 13/08/2026
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Ementa

INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO, DENOMINADO "VOE ALTO", DESTINADO A ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Curso Preparatório "Voe Alto" para alunos do 9º ano da rede pública municipal de Alto Alegre do Maranhão visa proporcionar aos estudantes uma preparação adequada para o ingresso no ensino médio, contribuindo para o seu desenvolvimento acadêmico e profissional. Além disso, a iniciativa busca reduzir as desigualdades educacionais, promovendo a igualdade de oportunidades e o acesso ao ensino de qualidade.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/08/2026 23:48:30 CADASTRADO 
AGENTE: FABIANO SANTOS COSTA
CADASTRADO   
19/08/2026 17:30:00 APRESENTAÇÃO E LEITURA  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
20/08/2026 09:06:48 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
EM TRAMITAÇÃO   
26/08/2026 17:30:00 1ª VOTAÇÃO  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 8º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Câmara

Alto Alegre do Maranhão

Corpo da matéria

ART. 1" - FICA INSTITUÍCKR, NO ÁN'RBITO CLO NLUNICÍPIO CLC ÀLTO .\\LCGRE DO NLALANHÂO - N{{R\\.

O CUTSO PREPARATÓRIO, DENOMINADO 'TOE Á-LTO". A SCR PROMOR.ICIO PCLA SCCRCTARIR NHINICIPAL DE

EDUCAÇÃO SEIIED, VOLTACLO PARE ESTUTLENTCS MLRTRICLRHDOS NO 9" LNO CLO ENSINO TUNDEMCNTAL DA

RECLE PÚBLICL MUNICIPAL, COM A FINLLIDACLC DC OLCRCCCR TORMAÇÀO CRIMPLCMCNTAR VISLNDO O INGRESSO

CM ESCOLAS CLC CNSINO MÉCLIO LÉCNICO C INSTITUICOCS CIC ERCELÔNCIA.

ART. 2" - ( ) CURSO TERÁ COMO OB JCTIR-O

L OTCRCCCR- RCTIRRÇO PCCLRITRITICR., NLS ILISCIPLIN,RS CLE MAIOR- R-C'LELINCIN PAT:T R

CONRINRIICLNCLC NOS CSTUCLOS, CNR CSPCCILL LÍNG'.RE L)OTTUGUCSE C \\LLTCMÁTICRR:

TT. ,\\SSCGUR-AR PRCPXRÂC?1O CLUALITICACH LOS LLUNOS CLO 9" ARRO CLE RCCLC PÚRBLICR

NRUNICIPRL, R'ISANCLO UNR BR,NR ILCSCNRPCNHO NRRS RRR':RLIEÇÔCS C\\LCRNRS C ANRPLIAÇÀO

C1.RS OPOLTR,LNICLATLE S TIC LCESSO :\\S VEEAS RLISPON IIRILIZATLA S ENR PR()CCSS()S SCLETILOS

CLC INSRITUIÇOCS DC CNSINO LNCCLIR., TÉCNICO.

IIL I:.SRINRULAR O PROTAGONISNRO JUVCNIL. R RRLRTOCSTIN)Â C RI PLOIETO CLE RICLA CLOS

ESTUDANTCSI

]\\'. (LOLABORAR PRLR R RCTLU«RO CL,RS CLESIQURLCLLCIES ECLRICLCIONAIS.

V. IRCCNTIVAR RR PCRNRLNÔNCIL TLR,,S JOR CNS NRR TR-AICTCIRIA ECIUCRTCIONRTL, PTER CNINTLO A

CR-ASÀO CSCOLRRR RRPTIS L CI,RCLUSIO CK.R CR-RSIR-TO TIRNCLLRNCNTLL.

YI. (LONTRIBUIR PET-A MCLHORIA DOS INCLICRCLLRRCS CCIUCRCIONRRIS.

ART. 3" - () CRRTS6 SCRÁ OTCR.TACL R AOS SÁBADOS, NO PRÓCLIO DO ((AUTO SABER", HIC,RL

CLCSTIN:RIIR , ÀS ETIR I,LACLCS CORRPLCRNCNT:TTCS. SITURC| I À RTRA DICO VEIGA, S/N, CENTRO, ALTO ALCGRE

DO MARANHÃO - MA, N,RS LRORÁRIOS C1:RS 7H15 ÀS 11H30 E 13H15 ÀS 17H30

ÀTT. 4" - ,\\S '.RULAS TCLIO E SE GUINTC ORGRRNIZLÇRIT T PCDEURIGIC:R

L. I_NT CERLLL TULRUT S,:LÀR, OTCFLRRRLTS 2 EULTRS CL. ].ÍTLGLL:L L)I)ITILLIUESA C I RULAS TLE

IIRRTCNR:ITICLT. T,RTLLIZLTT-TIITR'1 LTLTLLS P,RT TURR-RO.

II.,\\PT'OGRANLLCIR,TLECLCL.TSRIL)2(LOC()LLTRLRILC()MLRLI]RIS1L()T()TLRL'SCN(1()-LAULRRSRLTR

TLLTR-LO (1RR TRLTTTL;À C J LLLLLRTS NO ILIÍLL{{) CLLT T.TTCIE.

ART, 5" - ,\\ PALTICIPLRCLTO 1-T() CLRRS(R SCR-1L QRLTR.IITLT C CXCIUSJR A PIRRTR TLS ELLTNRLS LC$TLERTLCNTC

,R,R.ICULRRRL,,S RR. ()" RRRR6 N:R RC(IC R.NLRLLICIPLRL RLC RNSIRTO CLC ,\\LTO ,\\1CQRE (1.) \\L.LR,TNHII'), SCNCL,, TTCCTS..,R'I,,

PRCCL)CLLINRCR-LTR) R1:R LLCLRR CLE INSCR-ICIO CONTICLL RRO.RNCRLR TI CL.LSSIRTLLTLTRRL CLRT TCRMRL CLC COTT-LFROMR''',

DC P,RT-TICIPECÀO CLISPOST,R NO RRRCRO LLI

' ART, 6" - ,\\ CEGRRLCNRRCÀO TL1 (LRRLSO PRCPAR:RTORIO "\\'OC \\LTO" SCT-.I CRERCICLE POR LRLLL\\-R.

PLITTSSI,RRTRRL CLCSI11NERIRÍRR', PELRR SCCRETLT-IU \\LUNICIPLL CLC [.C]UCLCRIO, PT-CTI-RCNCILLTRCNLC COTRL

EXPCR-IE6CL:R,RA ÁR'CE CL,R CCLUCRRCIO BLISICRT C GCSRIO TLE;RLOIETOS CCLUC,TCIONETS, CRTTLSICLCT-ANCL-, CRIT.,',,,'

T,-'CNICR,S C PCCLL.4OGICRTS.

ART. 7" - Ú, IRN IBUICÀO TLO IL) COORR-LC TR RTCK RL IL) CLLR VLRE ,\\LTO:

L PLLNR.:LER'. OLGLNIZRT' E :RCOTTTPARTHRTT XS :111\\'I(1X(ICS PCCL'LGOGICRS RLO CLTRSI, CNL

ERTICULACI() C,,NR L SCCTCTRU-IE \\ÍLURICITRRL CLC LRCLR-RCRRCÀO.

I [. (ILR-RRNTIR- R) CUNLL)RI11]ÜR-RR() CLO CLR,RROQTTNTÂ.

III. SUPER-RISIONRIL O NABTLHO CLRS PTOIESSORES, PT-OMORCNCIO RCRTNIÕES CIC

ÂLLNLLUR.RCNT() PT CLAQRIQICO.

I\\'.I\\C()DRP]NLLLLR-RRTR',.:RLRLLNCI:,RCOCLCSCRRPCFLLRR-RC]OS11UR-TES.PROPONCLOINTCLRCNC-OES

CTULNCL., NECC:SRITIR,.

'. ( IRRLRURTLR- L ORQRRNIZLC-IO C1,,S ESP.RCOS C RCCLRÍS()S CILCLITICOS RLTILIZADOS NLS RTULLTS.

. ÀL.URTCR-CONRR RLICACRI() C()NSTXNTE C()NR ES CSC()LÂS DÚ ORIEENR DOS ILLLLN()S A CI)RR ()S

FCSL),,NSI\\'EIS.

LL. I:RRCANRINHRTL TCL;LTRLR'I,S PR.RIR',RLICOS À SCCRCRALIA CIC I-.ILRLC,RC:IO CORR CLLILOI

S()BR( RLRCIIULRCLRTO. CICS:RTLR,S C R-CSULTLCK,S CIO CURSO.\\-III. ZCLAT PCKR BOM TUFLCI()NÂMCNT() GCRAL DO CURSO, MANTCNCLR UM '.RMBICNRE

:C, 'LHC CL, ,R L TN.,LI\\ E(H )R.

ART. 8" -,\\ SCLCCÀO DOS PROTCSSORCS PARL';LTUEÇLIO N() CURSO CLCR.CRÁ ATCNRLCR AOS SCGUINTES

CRT TCRL( )S:

L. LIRNLIAÇÀO MÍNIML CNR NÍR'CL SUPCRIOR, COM LICCNCIATURT RTRT HTCA,.1C RTURCI,,

(LINQR,RR L)ORTUGR-RCSL OU ,\\L ATCNÁTLCA)

LL. L-.XPERIÊNCIA COMPRORACLA CM SALA CLE AULII, PRCTCRCNCIELNRCNTC NO CNSINO

IUNCLEME NTAL ÍL OU MÓCLIO.

III. L)ESCNRPER.RHO PR.OTISSIONAL SATIST:RT<'RRIO, AVALIACLO POR NREIO CLC IRISRRIRICO TILR.TCIONRL

CR/OU RRLATORIO (LÂ QCSTÀO ESC()L,RR.

I\\'. DISPONIBILICLADE PARA 1RTLR1RÇÀ() :R()S SÁBRRTL, R., NR,\\ LLRRN, )S M.RFLRRIN,, .E,/OU

R CSPCRTINO.

'. I{{RRBILRRLECLC NO USO CLE MCT.)(I.) L( )GIL S IRLI\\'ÂS C RCCLRRSOS TECTTOLRIGJC,,S APLICRRDOS À

CCLUCAÇÀO.

VL. CON'RPROME RIMCNT() COM OS OBIETIR OS CLO CURSO, CSPCCILRLN.RCL.RTE NRI CLUE SC RCTIT C

R P (N.R'NC,R,, NNR.R L111 '.R..,,:.. L. TIR "' T LR;LIRC,'.' L\\L('R-R'.R\\.

. FACILICLACIE CLC COMRLNIC:RÇÀC), 11-LRBÂLH() ENR CRLTLIPE C RCLACIONARNENTO

INRCRPCSSOAL.

ART.9" - () PR-OCESSO TLC ESCOLHRR RLOS CLOCCNTCS SERÁ R'CRLIZADO POT NRCIO CLC INDICAÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CLCSDC CLUC OS CANCLICLATOS ATCNCLRTNR ROS RCCLUISIR,RS

T ST.RL '. LL R I.L, ,. 'R, , :TRR I!, , .LN R( RT' , R.

ART. 10" - .\\ SCCRCRARIRR \\[R,RNICIPRIL CLE L-.DUC:RÇÀO SCR:I RCSPONS: CL PCLR ORUANIZ-RC'.I,,.

EXCCUC:IO C ACONTPENLUNREN TO DO CURSO, POCICNCKR, SC NCCCSSÁRT,,, LILNRLR P.IRCCRT.IS C,,RTT TITSLLLLLIC(-)CS

CLC CNSINO. UNIVCRSICLACICS, CNTIDADT'S SRICILIS OU OR-QANIZRTCIRCS RTÀ, , RR,\\ L RRR,RNRCR-LL-TI'.

ART. 1.1" - FICA IR.RSTITUÍDR LUN.R GRATIFICÂÇÃO MENSAL NO VALOR DC R$ 750,00 (SETECENTOS

E CINQUENTA REAIS) AOS PROFESSORES E AO COORDENADOR QLRE ATUÂREM NO (LURSO PRCPARETÓRIO "VOE

,\\LTRI', A SCR PAGA CNQULLNTO PERDURAR A CXCCUÇRIO DO PRIJCTO.

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