Juliana dos Santos Vieira, vereadora deste município, requer, na forma regimental, que após deliberação plenária seja enviado ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a presente proposição:
"Requeiro à Prefeita Municipal a construção e implantação de uma unidade do CRAS no Bairro Tucum, em Alto Alegre do Maranhão".

Juliana dos Santos Vieira e Manoel Rodrigues Pereira, vereadores deste município, requerem, na forma regimental, que após deliberação plenária seja enviado ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a presente proposição:
"Requeiro à Prefeita Municipal que autorize a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize as obras de construção da ponte da estrada vicinal que liga o município ao Povoado Centro dos Messias neste município".

Juliana dos Santos Vieira, vereadora deste município, requer, na forma regimental, que após deliberação plenária seja enviado ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a presente proposição:
"Requeiro à Prefeita Municipal a aquisição e instalação de um bebedouro na Quadra Poliesportiva Teresa Murad para atender à necessidade de hidratação das que utilizam aquele espaço."

Juliana dos Santos Vieira, vereadora deste município, requer, na forma regimental, que após deliberação plenária seja enviado ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a presente proposição:
"Requeiro à Prefeitura Municipal a retomada do Curso Preparatório CRESCER como política pública permanente nas escolas da rede municipal de ensino de Alto Alegre do Maranhão".

A vereadora Juliana dos Santos Vieira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após a devida deliberação do Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, sugerindo o envio de projeto de lei que institua o Programa "Pré-universitário Municipal", com o objetivo de oferecer suporte educacional e estrutural aos jovens em situação de vulnerabilidade social de nosso município, visando seu ingresso e permanência em universidades públicas.

Juliana dos Santos Vieira, vereadora deste município, requer, na forma regimental, que após deliberação plenária seja enviado ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a presente proposição:
"Requeiro à Prefeita Municipal que realize obras de recuperação da praça do Bairro Tucum, Santa Luzia e Caxuxa".

PROJETO DE LEI Nº 03 de 26 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão passa a funcionar com a seguinte estrutura administrativa e organizacional delineada conforme os órgãos e as unidades de serviços a seguir especificados:
1. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
1.1 - Plenário.
2. ÓRGÃOS TÉCNICOS:
2.1 - Comissões.
3. ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
3.1 - Mesa Diretora.
4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
4.1 - Gabinete do Presidente.
5. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
5.1. - Secretaria Administrativa;
5.2. - Departamento de Contabilidade;
5.3. - Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
5.4. - Departamento Financeiro;
5.5. - Departamento de Comunicação.
6. ÓRGÃO DO CONTROLE INTERNO:
6.1. - Departamento de Controle Interno.
7. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
7.1. - Assessoria Jurídica;
7.2. - Assessoria do Gabinete;
7.3. - Assessoria Parlamentar.
8. ÓRGÃO INDEPENDENTE:
8.1. - Procuradoria da Mulher.

Juliana dos Santos Vieira, vereadora deste município, requer, na forma regimental, que após deliberação plenária seja enviado ofício a Prefeita Municipal encaminhando a presente proposição:
"Requeiro à Prefeita Municipal que determine à secretaria municipal de infraestrutura que realize serviços de melhoramento da estrada vicinal que liga a BR 316 à localidade Alto Bonito