Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 15/2026

INSTITUI DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO ANIMAL E PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS, COM DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ESTERILIZAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DE UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO ANIMAL E PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS, COMO INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DA PREVENÇÃO DE ZOONOSES, DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL E DA GUARDA RESPONSÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E AS NORMAS TÉCNICAS E SANITÁRIAS PERTINENTES.

ART. 2º O CENSO ANIMAL TERÁ POR FINALIDADE PRODUZIR INFORMAÇÕES DESTINADAS A SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS EXISTENTE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO:

I – À ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE CÃES E GATOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

II – À DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DOS ANIMAIS;

III – À IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DOMICILIADOS, COMUNITÁRIOS OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO;

IV – À IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS COM MAIOR CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA OU VULNERABILIDADE;

V – À IDENTIFICAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DA SITUAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO DOS ANIMAIS;

VI – À IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS OU COMUNIDADES QUE APRESENTEM MAIOR NECESSIDADE DE AÇÕES DE CONTROLE POPULACIONAL;

VII – A OUTROS DADOS NECESSÁRIOS AO PLANEJAMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL.

§ 1º A METODOLOGIA, PERIODICIDADE, FORMA DE COLETA E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CENSO ANIMAL SERÃO DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES.

§ 2º A COLETA, UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EVENTUALMENTE OBTIDOS NO CENSO ANIMAL DEVERÃO OBSERVAR A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA.

§ 3º SEMPRE QUE POSSÍVEL E ADEQUADO, A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CENSO ANIMAL DEVERÁ UTILIZAR INFORMAÇÕES AGREGADAS OU ANONIMIZADAS, DE MODO A PRESERVAR A IDENTIDADE E A PRIVACIDADE DOS TUTORES E RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS.

ART. 3º AS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS PELO CENSO ANIMAL PODERÃO SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES PÚBLICAS RELACIONADAS:

I – AO CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS;

II – À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DE ZOONOSES;

III – À VACINAÇÃO E DEMAIS AÇÕES DE SAÚDE ANIMAL;

IV – À PROMOÇÃO DA GUARDA RESPONSÁVEL;

V – À PREVENÇÃO DO ABANDONO E DOS MAUS-TRATOS;

VI – À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL;

VII – AO ATENDIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VULNERABILIDADE;

VIII – À DEFINIÇÃO DE LOCALIDADES PRIORITÁRIAS PARA AÇÕES DE ESTERILIZAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS DE MANEJO POPULACIONAL.

ART. 4º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS, MEDIANTE AÇÕES DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA OU OUTROS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS QUE ASSEGUREM EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E BEM-ESTAR ANIMAL, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E VETERINÁRIAS APLICÁVEIS.

§ 1º AS AÇÕES DE ESTERILIZAÇÃO PODERÃO PRIORIZAR, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO:

I – ANIMAIS NÃO DOMICILIADOS OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO;

II – ANIMAIS COMUNITÁRIOS;

III – ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

IV – ANIMAIS SOB RESPONSABILIDADE DE PROTETORES INDEPENDENTES OU ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REGULAMENTAÇÃO;

V – ANIMAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS IDENTIFICADAS COMO PRIORITÁRIAS PELO CENSO ANIMAL OU POR ESTUDOS TÉCNICOS E EPIDEMIOLÓGICOS;

VI – OUTRAS SITUAÇÕES QUE APRESENTEM RELEVANTE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA, BEM-ESTAR ANIMAL OU CONTROLE POPULACIONAL.

§ 2º A DEFINIÇÃO DAS LOCALIDADES PRIORITÁRIAS DEVERÁ CONSIDERAR, SEMPRE QUE DISPONÍVEIS, DADOS RELATIVOS À SUPERPOPULAÇÃO ANIMAL, SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA, CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS NÃO DOMICILIADOS E DEMAIS INDICADORES TÉCNICOS PERTINENTES.

§ 3º A QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS, O CRONOGRAMA E A FORMA DE ATENDIMENTO OBSERVARÃO A CAPACIDADE OPERACIONAL E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER ACOMPANHADAS DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DESTINADAS AOS TUTORES, RESPONSÁVEIS E À COMUNIDADE, ESPECIALMENTE SOBRE:

I – GUARDA RESPONSÁVEL;

II – PREVENÇÃO DO ABANDONO E DOS MAUS-TRATOS;

III – CUIDADOS BÁSICOS DE SAÚDE ANIMAL;

IV – VACINAÇÃO;

V – CUIDADOS PRÉ E PÓS-OPERATÓRIOS;

VI – PREVENÇÃO DE ZOONOSES;

VII – IMPORTÂNCIA DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS;

VIII – ADOÇÃO RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, GUARDA RESPONSÁVEL, PREVENÇÃO DO ABANDONO E DOS MAUS-TRATOS, PREVENÇÃO DE ZOONOSES E CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS.

ART. 9°. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, A CAPACIDADE OPERACIONAL E AS PRIORIDADES DEFINIDAS COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:

I – À METODOLOGIA E PERIODICIDADE DO CENSO ANIMAL;

II – AOS PROCEDIMENTOS DE COLETA E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES;

III – AOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA AS AÇÕES DE ESTERILIZAÇÃO;

IV – AO SISTEMA DE INSCRIÇÃO E AGENDAMENTO;

V – AOS PERÍODOS E LOCALIDADES DE ATENDIMENTO;

VI – ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS E SANITÁRIAS PARA UTILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL;

VII – ÀS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS;

VIII – AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI.

ART. 11. A PRESENTE LEI ESTABELECE DIRETRIZES DE POLÍTICA PÚBLICA E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, ÓRGÃOS, UNIDADES ADMINISTRATIVAS OU ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

ART. 12. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES QUE IMPLIQUEM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL COM AUMENTO DE DESPESA OBSERVARÁ AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESPECIALMENTE OS ARTS. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, BEM COMO AS DOTAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

SENHORA PRESIDENTE,

SENHORAS VEREADORAS,

SENHORES VEREADORES,

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO ANIMAL E PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES MUNICIPAIS DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS, CONTRIBUINDO PARA A PROTEÇÃO ANIMAL, A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO.

A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ENCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEGER A FAUNA E VEDAR PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE.

NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017, ESTABELECE A POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS MEDIANTE ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE POR CIRURGIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE ASSEGURE EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E BEM-ESTAR AO ANIMAL.

A REFERIDA LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE OS PROGRAMAS DE CONTROLE POPULACIONAL CONSIDEREM, ENTRE OUTROS FATORES, AS LOCALIDADES OU REGIÕES QUE APRESENTEM NECESSIDADE PRIORITÁRIA OU EMERGENCIAL EM RAZÃO DE SUPERPOPULAÇÃO OU QUADRO EPIDEMIOLÓGICO, O QUANTITATIVO DE ANIMAIS A SER ESTERILIZADO E A PRIORIDADE AOS ANIMAIS PERTENCENTES OU LOCALIZADOS EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA.

A PROPOSTA MUNICIPAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ESSAS DIRETRIZES AO ESTABELECER O CENSO ANIMAL COMO INSTRUMENTO DE LEVANTAMENTO E PLANEJAMENTO, PERMITINDO QUE AS FUTURAS AÇÕES DE ESTERILIZAÇÃO SEJAM DIRECIONADAS ÀS LOCALIDADES QUE EFETIVAMENTE APRESENTEM MAIOR NECESSIDADE.

O CENSO ANIMAL PODERÁ PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE ESTIMADA DE CÃES E GATOS, SUA DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL, A EXISTÊNCIA DE ANIMAIS DOMICILIADOS, COMUNITÁRIOS OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E AS ÁREAS QUE DEMANDEM MAIOR ATENÇÃO DO PODER PÚBLICO.

ALÉM DISSO, O LEVANTAMENTO PODERÁ SUBSIDIAR POLÍTICAS DE VACINAÇÃO, PREVENÇÃO DE ZOONOSES, GUARDA RESPONSÁVEL, PROTEÇÃO ANIMAL E COMBATE AO ABANDONO E AOS MAUS-TRATOS.

A ESTERILIZAÇÃO CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO, ESPECIALMENTE QUANDO INTEGRADA A AÇÕES EDUCATIVAS E DE PROMOÇÃO DA GUARDA RESPONSÁVEL.

A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO, SEM TRANSFORMAR ESSA MODALIDADE EM OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA RÍGIDA. A UNIDADE MÓVEL PODERÁ SER UTILIZADA, CONFORME AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, COMO INSTRUMENTO PARA AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS, ESPECIALMENTE EM BAIRROS, POVOADOS E COMUNIDADES MAIS DISTANTES.

A PREVISÃO DE ATENDIMENTO POR ETAPAS, COM INSCRIÇÃO OU AGENDAMENTO E NÚMERO LIMITADO DE VAGAS, BUSCA ASSEGURAR ORGANIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, IGUALDADE DE ACESSO E UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS.

A MATÉRIA TAMBÉM GUARDA COMPATIBILIDADE COM INICIATIVAS DESENVOLVIDAS NO ESTADO DO MARANHÃO. EM 2026, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PASSOU A DISCUTIR PROPOSTA VOLTADA À PROTEÇÃO, AO BEM-ESTAR E AO MANEJO ÉTICO DE CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS, CONTEMPLANDO A COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO, MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

NO ÂMBITO MUNICIPAL, ALTO ALEGRE DO MARANHÃO JÁ POSSUI INSTRUMENTOS NORMATIVOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO AMBIENTAL E À SAÚDE PÚBLICA, ENTRE ELES O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 322/2022, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E A LEGISLAÇÃO QUE CRIOU O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL.

A PROPOSIÇÃO TAMBÉM CONSIDERA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS EVENTUALMENTE COLETADOS DURANTE O CENSO ANIMAL. POR ESSA RAZÃO, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A COLETA, UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ESSA CAUTELA É ESPECIALMENTE IMPORTANTE QUANDO O LEVANTAMENTO ENVOLVER DADOS DOS TUTORES OU RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS, COMO NOME, ENDEREÇO, TELEFONE OU INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS.

DO PONTO DE VISTA DA INICIATIVA LEGISLATIVA, A PROPOSTA FOI ESTRUTURADA DE MODO A ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS DE POLÍTICA PÚBLICA, SEM CRIAR CARGOS, ÓRGÃOS, UNIDADES ADMINISTRATIVAS OU REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE A TESE FIRMADA NO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE QUE NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE, AINDA QUE POSSA GERAR DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATE DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

A REDAÇÃO ADOTADA PROCURA OBSERVAR ESSE ENTENDIMENTO, DEIXANDO AO PODER EXECUTIVO A DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA, DO CRONOGRAMA, DAS LOCALIDADES, DOS CRITÉRIOS OPERACIONAIS E DA FORMA CONCRETA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES.

TAMBÉM FOI EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE EVENTUAL CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, INCLUSIVE OS ARTS. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

A PROPOSTA, PORTANTO, NÃO PRETENDE IMPOR AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO IMEDIATA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OU A REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SEU OBJETIVO É ESTABELECER UMA DIRETRIZ LEGISLATIVA PERMANENTE PARA QUE O MUNICÍPIO DISPONHA DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E POSSA DESENVOLVER, DE FORMA GRADUAL E TECNICAMENTE ORIENTADA, AÇÕES DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA A PROTEÇÃO ANIMAL, A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, A SAÚDE PÚBLICA, A ORGANIZAÇÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.

PLENÁRIO VEREADORA ÉRICA VIEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, 12 DE AGOSTO DE 2026.

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

VEREADORA