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Autor: I - Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas.
Data: 30/11/2021
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Resumo
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SIMMAM PARA A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/12/2021 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 1 de Dezembro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO E LEITURA EM TRAMITAÇÃO
07/12/2021 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

PREFEITA

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