''INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NP ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES ''
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE ABRIL DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | O PROJETO DE LEI N°004/2022 FOI ENCAMINHADA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMISSÃO DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL DE 15 DIAS. |
| 19/05/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MAIO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão |
Câmara |
Alto Alegre do Maranhão |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
