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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2022

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Informações da matéria
Autor: Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão
Data: 18/04/2022
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Ementa

''INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NP ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES ''


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/04/2022 09:00:00 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da de 18 de Abril de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
19/05/2022 09:00:01 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 19 de Maio de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Câmara

Alto Alegre do Maranhão

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