Resumo
''INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NP ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES ''
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 18/04/2022 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da de 18 de Abril de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO E LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | O PROJETO DE LEI N°004/2022 FOI ENCAMINHADA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMISSÃO DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL DE 15 DIAS. |
| 19/05/2022 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 19 de Maio de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO |
CÂMARA |
CÂMARA |
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