Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio nº 30/2019 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo Nº 4063/2014, que desaprovou as contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, relativas ao exercício de 2013, o qual o parecer desfavorável emitido foi mantido integralmente pelo Egrégio Tribunal no recurso de reconsideração 739/2022.
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