Descrição
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 30/2019 EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO PROCESSO Nº 4063/2014, QUE DESAPROVOU AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013, O QUAL O PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO FOI MANTIDO INTEGRALMENTE PELO EGRÉGIO TRIBUNAL NO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO 739/2022.