Informações da matéria
Autor: I - Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas. e III – Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.
Data: 03/03/2021
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Resumo
PARECER PROJETO DE LEI N°05, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO NA FORMA DA LEI FEDERAL N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/03/2021 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2021 à 30/06/2021) de 3 de Março de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO E LEITURA EM TRAMITAÇÃO
03/03/2021 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2021 à 30/06/2021) de 3 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL

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