“CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDNA DE OLIVEIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 04/04/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE JUNHO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão |
Prefeita |
Alto Alegre do Maranhão |
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