''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDNA DE OLIVEIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 28/08/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/10/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão |
Prefeita |
Alto Alegre do Maranhão |
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