''REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA. A LEI FEDERAL N°13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)''.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/03/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA DE 22 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA DE 29 DE MARÇO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão |
Prefeita |
Alto Alegre do Maranhão |
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