PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2023

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Informações da matéria

Autor: KALLIANY RODRIGUES VIEIRA

Data: 22/04/2023

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Ementa

''REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA. A LEI FEDERAL N°13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)''.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
22/03/2023 09:00:00	02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do primeiro período da terceira sessão legislativa da sétima legislatura de 22 de Março de 2023 mais	ORDEM DO DIA	APRESENTAÇÃO E LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
29/03/2023 09:00:01	03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA do primeiro período da terceira sessão legislativa da sétima legislatura de 29 de Março de 2023 mais	GRANDE EXPEDIENTE	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
KALLIANY RODRIGUES VIEIRA	VEREADOR(A)	DEM	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão	Prefeita	Alto Alegre do Maranhão

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