Resumo
''REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA. A LEI FEDERAL N°13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)''.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/2023 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do primeiro período da terceira sessão legislativa da sétima legislatura de 22 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2023 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA do primeiro período da terceira sessão legislativa da sétima legislatura de 29 de Março de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO |
PREFEITA |
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