Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/03/2023 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa de 09 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2023 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA do primeiro período da terceira sessão legislativa da sétima legislatura de 29 de Março de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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