REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2023 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa de 09 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 29/03/2023 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA do primeiro período da terceira sessão legislativa da sétima legislatura de 29 de Março de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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