Autor: I - Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas.
Data: 19/05/2022
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Resumo PARECER DO PROJETO DE LEI N°004/2022 '' INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA E A PEQUENA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
4ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 19 de Maio de 2022mais
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19/05/2022
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