Autor: I - Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas.
Data: 19/05/2022
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Ementa
PARECER DO PROJETO DE LEI N°004/2022 '' INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA E A PEQUENA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais
EM TRAMITAÇÃO
19/05/2022 09:00:01
1ª VOTAÇÃO
4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MAIO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais
FAVORAVEL
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