PARECER: 03/2022

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Informações da matéria
Autor: I - Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas.
Data: 19/05/2022
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Resumo
PARECER DO PROJETO DE LEI N°004/2022 '' INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA E A PEQUENA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/05/2022 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 19 de Maio de 2022 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO E LEITURA EM TRAMITAÇÃO
19/05/2022 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 19 de Maio de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL

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