PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 19/2021

Informações da matéria
Autor: Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão
Data: 07/12/2021
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Resumo
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SIMMAM PARA A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/12/2021 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO E LEITURA EM TRAMITAÇÃO
07/12/2021 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 15/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

CÂMARA

CÂMARA

VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

PREFEITA

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