PROJETO DE LEI N°016 QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, DISPÕE O SISTEMA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, DISPÕE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMAM PARA A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/12/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/12/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão |
Câmara |
Alto Alegre do Maranhão |
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