Legislação própria ou qualquer outra regulamentação que normatize verbas, diárias, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar.
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Legislação própria ou qualquer outra regulamentação que normatize verbas, diárias, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar.
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Declaração, desclassificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, desclassificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, classificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, classificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, desclassificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, desclassificados em cada grau de sigilo.
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Votação das Matérias
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PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE
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CHAMAMENTO PÚBLICO
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ADITIVOS DE CONTRATOS
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ATO DE ADESÃO/CARONA
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Legislação própria ou qualquer outra regulamentação que normatize diárias para a prática da atividade parlamentar.
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Legislação própria ou qualquer outra regulamentação que normatize diárias para a prática da atividade parlamentar.
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Declaração, classificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, classificados em cada grau de sigilo.
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Legislação própria ou qualquer outra regulamentação que normatize verbas, diárias, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar.
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Legislação própria ou qualquer outra regulamentação que normatize verbas, diárias, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar.
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Ato que aprecia as contas de prefeito
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RELATÓRIO DE GESTÃO 2021
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TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES - 2022
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TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES - 2022
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ORGANOGRAMA CÂMARA MUNICIPAL
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Declaração, classificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, classificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, desclassificados em cada grau de sigilo.
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Declaração, desclassificados em cada grau de sigilo.
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FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 (COMPETÊNCIA: JANEIRO À DEZEMBRO)
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FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 (COMPETÊNCIA: JANEIRO À DEZEMBRO)
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FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 (COMPETÊNCIA: JANEIRO À DEZEMBRO)
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FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 (COMPETÊNCIA: JANEIRO À DEZEMBRO)
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FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 (COMPETÊNCIA: JANEIRO À DEZEMBRO)
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FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 (COMPETÊNCIA: JANEIRO À DEZEMBRO)
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ACÓRDÃO PL-TCE N.º 1166/2018
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ACÓRDÃO PL-TCE Nº 639/2018
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ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 83/2018
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