DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO – MA, NÃO POSSUI REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO EFETUA PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA, NOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022, 2023, 2024 E 2025 ATÉ A PRESENTE DATA. FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 7º, INCISOS IV E V, E 8º "CAPUT" DA LEI Nº 12.527/2011 – LAI.