Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, FUNDAMENTADOS ART. 7º, INCISO V, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº023 DE 22 NOVEMBRO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022, 2023 E ATÉ A PRESENTE DATA DO ANO DE 2024, NÃO EXECUTOU COTAS PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES NA FORMA DE VERBAS INDENIZATÓRIA. ASSIM SENDO, EVIDENCIA-SE QUE ESTA CASA NÃO REALIZOU REPASSE E OU COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE TAIS REMUNERAÇÕES AOS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 7º, INCISO V, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.