Descrição
CONSIDERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE E TODAS AS SUAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS QUE EMBASAM A FUNCIONALIDADE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, VENHO ATRAVÉS DESTE COM A SEGUINTE DECLARAÇÃO: DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - MA NÃO FIRMOU ACORDOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.