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Autor: I - Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas.
Data: 17/02/2021
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Resumo
PARECER DO PROJETO DE LEI N°04/2021, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS TEMPORARIOS, MESES, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE PREECHER FUNCÕES INDISPENSAVEIS, EM CARATER PROVISORIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/02/2021 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2021 à 30/06/2021) de 17 de Fevereiro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
17/02/2021 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2021 à 30/06/2021) de 17 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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