PARECER: 05/2021

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Autor: I - Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas.
Data: 17/02/2021
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Ementa

PARECER DO PROJETO DE LEI N°04/2021, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS TEMPORARIOS, MESES, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE PREECHER FUNCÕES INDISPENSAVEIS, EM CARATER PROVISORIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/02/2021 09:00:00 APRESENTAÇÃO E LEITURA  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
17/02/2021 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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