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A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO

MARÂNHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A (IÂMARA ÀIUNICIPAL APROVOU E ELC SAOCI<»A

E PRORNULGA A SEGUINTE LCI:

DISPOSIÇÔES PRELIMINARES

ART. 1" - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPDMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2" DA COR.RSTITUIÇÀO FEDERAL, NO AT.4" DA LEI COMPLEMENTAR N" 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÀO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO N{{UNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINAOCEIRO DE 2027,

CORRPREENDENDO:

I. AS PRIORIDADES E METAS DA ÂDMINISTRAÇÀO PÚBLICA MUNICIPAL;

II. A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÂO DOS ORÇAMENTOS;

III. OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS;

IV. AS DIREÚIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÀO E A EXECUÇÂO DOS ORÇAMENTOS DO N{{UNICR'PIO C

SUAS ALTERAÇÕES;

V. AS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÔES AA LEGISLAÇÀO TRIBUTÁRIA;

VI. AS DISPOSIÇÔES RELATIR.AS ÀS DESPESAS DO N{{UNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

VII.AS DISPOSIÇÕES ENAIS.PRIORIDÂDES E METAS DA ADMINISTRÂÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 2" - ÀS PRIORIDADES E METAS DA ,\\DMINISTRAÇÀO PÚBLICA NLUNICIPAL DCVCRÂO ESTAR EM CONF.RRMIDADE COM AQUELAS ESPECIFICADAS NO PLANO PLURIANUAL 202Ó-2029, E SUAS ALTERAÇÔES POSTERIORES...