Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO LEI ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2027, visando garantir a transparência, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Além disso, busca-se promover o desenvolvimento econômico e social do município, priorizando investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Dessa forma, a presente proposta visa assegurar a aplicação adequada dos recursos públicos em benefício da população local.