Ementa

APROVADO PELA CÂMARA E VETADO PELA PREFEITA. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA À PREFEITA MUNICIPAL PARA SANÇÃO, A PRESENTE LEI.: ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 18 DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM A CAMPANHA NACIONAL MAIO LARANJA. ART. 2º A SEMANA TEM POR FINALIDADE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL, PODERÃO SER REALIZADAS ATIVIDADES COMO: I — PALESTRAS, DEBATES, SEMINÁRIOS, OFICINAS E RODAS DE CONVERSA; II — MOBILIZAÇÕES EM ESCOLAS, PRAÇAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS; III — DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS; IV — ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO E COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. ART. 4º AS AÇÕES SERÃO ORGANIZADAS DE FORMA INTERSETORIAL, COM A PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE CONSELHOS TUTELARES, CMDCA, ESCOLAS, ENTIDADES SOCIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 7º REVOGADAS

Justificativa

Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir amparo legal e institucional às ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes já realizadas em nosso município.