''DISPÕE DOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDNA DE OLIVEIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 10/06/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE JUNHO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE JUNHO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão |
Prefeita |
Alto Alegre do Maranhão |
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