INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: EDNA DE OLIVEIRA GOMES | CADASTRADO | |
| 29/11/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/12/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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