REQUEREMOS A PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENVIE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO PARA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O ASSUNTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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