Informações da matéria
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Data: 19/10/2022
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Ementa

''DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO E HORÁRIOS DE EVENTOS FESTIVOS, NECESSIDADES DE LICENÇAS, BEM COMO UTILIZAÇÃO DE CARROS COM EQUIPAMENTOS SONOROS DENOMINADOS PAREDÕES DE SOM E SOBRE A PRESENÇA DE MENORES E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ESSES DURANTE EVENTOS FESTIVOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/10/2022 09:00:00 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA de 19 de Outubro de 2022 DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO E LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Câmara

Alto Alegre do Maranhão

Vossa Excelência Prefeita Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Prefeita

Alto Alegre do Maranhão

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