Entre suas principais atribuições estão o recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra a mulher; a promoção de audiências públicas, seminários, palestras e debates; o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas às mulheres; a cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; além da divulgação da legislação pertinente, com destaque para a Lei Maria da Penha.