ALTERA A LEI MUNICIPAL 341/2023 QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO- MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO,ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVOU E EU, NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA PROIBIDA A CRIAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, ÀS MARGENS DAS RODOVIAS E VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA.

§1°. CONSIDERA-SE "ANIMAIS DE GRANDE PORTE": OS EQUINOS, BOVINOS, ASININOS, MUARES E OS QUE LHES SEJAM EQUIVALENTES EM TAMANHO OU PESO;

$2°. CONSIDERA-SE "SOLTO":

I. ANIMAIS ENCONTRADOS EM LUGARES PÚBLICOS SOLTOS, SEM NENHUMA FORMA DE

CONTENÇÃO.

II. ANIMAIS EM TROPEL, CRIADOS OU TRANSPORTADOS DE MANEIRA DESORDENADA OU NÃO APROPRIADA, SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO OU ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL.

ART. 2° A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA IMPLICARÁ:

I. NA EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 48 HORAS PARA RETIRADA E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS PARA FORA DO PERÍMETRO URBANO;

II. EXPIRADO O PRAZO PRESCRITO NO INCISO I DESTE ARTIGO E CONFIRMADA A NÃO RETIRADA DOS ANIMAIS DEVERÁ SER APLICADA MULTA DIÁRIA DE 10 UFIS (UNIDADES FISCAIS DE ALTO

ALEGRE DO MARANHÃO-MA) POR ANIMAL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO.

III.DECORRIDOS CINCO DIAS DA EMISSÃO DA MULTA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO, SEM QUE O CRIADOR TENHA RETIRADO DO LOCAL INDEVIDO OS ANIMAIS IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO, FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS AFINS OU TERCEIRO À SUA ORDEM, DEVIDAMENTE CREDENCIADO, AUTORIZADA A PROCEDER A RETIRADA DOS MESMOS, FICANDO O INFRATOR OBRIGADO A SUPORTAR, COM EXCLUSIVIDADE, A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS DA OPERAÇÃO.

ART. 3° FICARÁ A CARGO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE URBANISMO E DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE A FISCALIZAÇÃO DE CURRAIS, BAIAS E CRIADOUROS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE.

ART. 4º A CIRCULAÇÃO DE ANIMAL DE GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA, ÀS MARGENS DAS RODOVIAS E VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA ENSEJARÁ SUA APREENSÃO, FICANDO ELE SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DIAS) POSTERIORES À DATA DA CAPTURA.

ART. 5º EM CASO DE APREENSÃO DO ANIMAL DE GRANDE PORTE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL NOTIFICARÁ O RESPECTIVO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, FACULTANDO-LHE A RETOMADA DO ANIMAL NO PRAZO PRESCRITO NO ARTIGO 4°, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MULTAS PREVISTA NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO E COMINAÇÕES EVENTUALMENTE EXIGIDAS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

§1°. NÃO SENDO POSSÍVEL A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ANIMAL, O MUNICÍPIO, POR MEIO DAS SECRETARIAS AFINS, DARÁ PUBLICIDADE À APREENSÃO, POSSIBILITANDO QUE O PROCESSO DE RETOMADA SEJA REQUERIDO POR QUEM SE IDENTIFIQUE COMO POSSUIDOR, OBEDECIDAS AS PRESCRIÇÕES CONSTANTES DESTA LEI;

$2°. EM QUALQUER CASO, SERÁ PROVIDENCIADA A MARCAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO ANIMAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURE MAUS-TRATOS, PARA FINS DE RECONHECIMENTO, BEM COMO ACOMODAÇÃO EM LOCAL APROPRIADO.

ART. 6° EXPIRADO O PRAZO DE DEZ DIAS, APÓS A NOTIFICAÇÃO OU PUBLICIDADE DA APREENSÃO, OS ANIMAIS SERÃO LEILOADOS EM HASTA PÚBLICA OU DOADOS, CONFORME A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DESDE QUE POR ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO...