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Informações atualizadas em: 09/09/2025 - 15:35:45
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 003/2025 21/05/2025

  • REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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