Câmara de Alto Alegre do Maranhão

LEI MUNICIPAL - 298/2020

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Informações da lei municipal

Data: 30/12/2019

Número: 298

Exercício: 2020

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UNRBANA (REURB) DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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