Informações da lei municipal
Data: 20/06/2021
Número: 316
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
MODIFICA AS ALÍNEAS ''D'' E ''F'' DO INCISO I E ALÍNEAS ''D'' E ''E'' DO INCISO II, DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 167/2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.


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