Descrição
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ATENDENDO O DISPOSTO NO 2° DO ART. 165 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E NO INCISO I DO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.