DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO

DO MARANHÃO, NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA

SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 2º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL), AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, COMPREENDENDO:

I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II. A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

III. OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER

LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS;

IV. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES;

V. AS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA;

VI. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS;

VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

ART. 2º. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO ESTAR EM

CONFORMIDADE COM AQUELAS ESPECIFICADAS NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, E SUAS ALTERAÇÕES

POSTERIORES.

ART. 3°. AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 SÃO AS ESPECIFICADAS

NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS, QUE INTEGRARÁ ESTA LEI. PARA FINS DE COMPATIBILIDADE COM O PPA, AS QUAIS TERÃO PRECEDÊNCIA DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2027.

§ 1º - AS METAS E PRIORIDADES CONSTANTES NO ANEXO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO POSSUI

CARÁTER APENAS INDICATIVO E NÃO NORMATIVO, DEVENDO SERVIR DE REFERÊNCIA PARA O PROCESSO DE

PLANEJAMENTO MUNICIPAL, PODENDO, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATUALIZÁ-LAS.

§ 2º - A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSIGNARÁ DOTAÇÃO PARA INVESTIMENTOS COM DURAÇÃO

SUPERIOR A UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESDE QUE NÃO ESTEJA PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL OU EM LEI QUE

AUTORIZE A SUA INCLUSÃO.

§ 3º - NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027,

SERÁ DADA PRIORIDADE:

I. DESENVOLVIMENTO SOCIAL: QUALIDADE DE VIDA, EQUIDADE, JUSTIÇA E PROTEÇÃO

SOCIAL;

II. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE: COMPETITIVIDADE E CRIAÇÃO DE

OPORTUNIDADES;

III. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL: CONECTIVIDADE E SUPERAÇÃO DAS

DESIGUALDADES ENTRE PESSOAS E REGIÕES;

IV. GESTÃO PÚBLICA: INOVAÇÃO, EFICIÊNCIA, MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA A SERVIÇO DO

CIDADÃO, E;

V. À AUSTERIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

§ 4º - AS AÇÕES PRESTADAS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS, DEVERÃO SER PRIORIZADAS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, POR MEIO DA

ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA, CONTEMPLADAS NO ANEXO DE

METAS E PRIORIDADES DESTE LEI, ESPECIALMENTE PARA:

I. OS REPASSES DESTINADOS ÀS AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(SUAS) TERÃO COMO BASE DE CÁLCULO A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) DO

EXERCÍCIO ANTERIOR, MEDIANTE PERCENTUAL FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

(LOA) DE 2027.

ART. 4°. ORÇAMENTÁRIA DELIBERA AS DIRETRIZES E DEVE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA,

INCLUÍDA A TRIBUTÁRIA, DE CONTROLE SOCIAL E DE TRANSPARÊNCIA NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO,

OBSERVANDO O SEGUINTE: I. O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL IMPLICA ASSEGURAR, NA ELABORAÇÃO E NA EXECUÇÃO DO

ORÇAMENTO, PROJETOS E ATIVIDADES QUE POSSAM REDUZIR AS DESIGUALDADES ENTRE

INDIVÍDUOS E REGIÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO COMBATER A EXCLUSÃO SOCIAL;

II. O PRINCÍPIO DE CONTROLE SOCIAL IMPLICA ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS A

PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO; E

III. O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPLICA, ALÉM DA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA GARANTIR O

REAL ACESSO DOS MUNÍCIPES ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO...