DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ARÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, DESTINADO À CRIAÇÃO DE AÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL NO ÂMBITO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO

DO MARANHÃO, NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA

SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS),

DESTINADO À CRIAÇÃO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL, CONFORME A SEGUINTE

DISCRIMINAÇÃO:

ÓRGÃO/UNIDADE: 0205 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO: FOMENTO TEMPO INTEGRAL (4%) ETI/FUNDEB 70% (ENSINO FUNDAMENTAL E

INFANTIL) - R$ 2.100.000,00

AÇÃO: FOMENTO TEMPO INTEGRAL (4%) ETI/FUNDEB (ENSINO FUNDAMENTAL E

INFANTIL) - R$ 500.000,00

AÇÃO: FOMENTO TEMPO INTEGRAL - ESTRUTURAÇÃO (4%) ETI/FUNDEB (ENSINO

FUNDAMENTAL E INFANTIL) - R$ 400.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO: R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS)

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR

CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES NO ORÇAMENTO

VIGENTE, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, NA SEGUINTE

CONFORMIDADE:

ÓRGÃO/UNIDADE: 0205 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA - FUNDEB

AÇÃO: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - ETI/FUNDEB - R$ 3.000.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS)

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO

PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO EXERCÍCIO DE

2026, PARA FINS DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES CRIADAS POR ESTA LEI

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

(E-DOM), REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.