DISPÕE SOBRE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ANJOS, COM SEDE NO MUNICIPÍO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ANJOS, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 55.007.245/0001-32, COM SEDE NA RUA 28 DE MAIO, N°º 21, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MÀ.

ART. 2° O INSTITUTO ANJOS É UMA ENTIDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, COM ATUAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, FUNDADA EM 05 DE JANEIRO DE 2024, COM FINALIDADE DE PROMOVER ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, CONFORME SEU ESTATUTO SOCIAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (E-DOM), REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.