DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À VALORIZAÇÃO, AO USO SUSTENTÁVEL E AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA ÁREA DA BARRAGEM DO TAPUIO, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À VALORIZAÇÃO, AO USO SUSTENTÁVEL E AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA ÁREA DA BARRAGEM DO TAPUIO, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO.

ART. 2º AS DIRETRIZES DE QUE TRATA ESTA LEI TÊM POR FINALIDADE:

I. PROMOVER O LAZER, A CONVIVÊNCIA SOCIAL E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

II. INCENTIVAR O TURISMO LOCAL E REGIONAL;

III. ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL;

IV. VALORIZAR O PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO;

V. FOMENTAR ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS.

ART. 3º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

I. PROMOVER AÇÕES DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA ÁREA;

II. INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS AO LAZER E À CONVIVÊNCIA;

III. APOIAR ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E TURÍSTICAS;

IV. FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES LOCAIS;

V. CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 4º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR:

I. A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;

II. O PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO;

III. AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ART. 5º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CORRERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (E-DOM), REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.