DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO VOLTADA À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM ENFOQUE NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO.

ART. 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI TÊM POR FINALIDADE:

I. PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AMBIENTES INCLUSIVOS;

II. CONTRIBUIR PARA O ACESSO, PERMANÊNCIA E APRENDIZAGEM DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS;

III. INCENTIVAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;

IV. ESTIMULAR O USO DE RECURSOS PEDAGÓGICOS ACESSÍVEIS E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS;

V. FORTALECER A CULTURA DE RESPEITO À DIVERSIDADE E À EQUIDADE EDUCACIONAL.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

I. PROMOVER AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA;

II. INCENTIVAR INICIATIVAS DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO

PROFISSIONAL;

III. FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ENCONTROS E ATIVIDADES FORMATIVAS;

IV. APOIAR O DESENVOLVIMENTO E A DISSEMINAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;

V. INCENTIVAR O USO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E RECURSOS EDUCACIONAIS ACESSÍVEIS;

VI. ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM:

I. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

II. CENTROS DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL;

III. ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA;

IV. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V. ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL.

ART. 5º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR:

I. AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL RELATIVAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA;

II. O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO;

III. OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO.

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CORRERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

(E-DOM), REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.