DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA E DA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NILSILENE SANTANA RIBEIRO ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA E DA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO.

ART. 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI TÊM POR FINALIDADE:

I. PROMOVER A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DAS MULHERES VÍTIMAS DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;

II. FACILITAR O ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO;

III. INCENTIVAR AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA;

IV. ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE

SOCIAL;

V. CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

I. DESENVOLVER AÇÕES QUE INCENTIVEM A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;

II. PROMOVER ARTICULAÇÃO COM EMPRESAS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III. INCENTIVAR PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA;

IV. APOIAR INICIATIVAS QUE AMPLIEM AS OPORTUNIDADES DE EMPREGO E EMPREENDEDORISMO;

V. ADOTAR MEDIDAS QUE FAVOREÇAM A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS BENEFICIÁRIAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS

CONGÊNERES COM:

I. EMPRESAS PRIVADAS;

II. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III. INSTITUIÇÕES DE ENSINO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV. ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES NAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI SERÁ

VOLUNTÁRIA, PODENDO O PODER EXECUTIVO, QUANDO ENTENDER CONVENIENTE, PROMOVER AÇÕES DE

RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL.

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CORRERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

(E-DOM), REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.