DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPÍO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCINO A SEGUINTE LEI:

ART. 1". FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 12.4 %O (DOZE INTEIMS E QUATRO DECIMOS POR CENTC) O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS/CONTRATADOS ELENCADOS NO ARTIGO 2" DESTA LEI

ÚNICO: PARA OS SERVIDORES EFETIVOS QUE REOEBEM GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCICIO DAS LUNÇÕES DE DIRETORES GERAIS E ADJUNTOS: COORDENADORES: SUPERVISORES. ÍICA O PODER EXECULTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 9,7%O (NOVE INTEIROS E SETE DÉCIMOS POR CENTO) SUAS GRATIFICAÇÕES

ART. 2". O REAJUSTE PREVISTO NO ART. 1 " APLICA-SE AOS SEGUINTES CARGOS:

DIRETORES GERAIS E AD JUNTOSR

COORDENADORES:

SUPERVISORES;

ART,3". AS DESPESAS DECORENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, RESPEITANDO-SE OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL E UTILIZANDO-SE OS RECURSOS DO FLIN DEB.

ART. .1". ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5". REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.