Informações da lei municipal
Data: 14/04/2023
Número: 345
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ATENDENDO O DISPOSTO NO $ 2° DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO INCISO I DO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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