Descrição
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ATENDENDO O DISPOSTO NO $ 2° DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO INCISO I DO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.