Informações da lei municipal
Data: 07/12/2022
Número: 339
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE ACERCA DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM MACROZONAS E ZONAS COM REGRAS ESPECIFICAS PARA DIRECIONAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.


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