DISPÓE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS INTEGRANTES DA PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas no regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, como integrantes da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, criada pela Resolução nº002/2023, as vereadoras abaixo, membros deste Poder Legislativo, nos seguintes cargos:

I~Procuradora: Miriam Carneiro Costa;

II~Procuradora Adjunta: Antônia Katiane dos Santos de Souza,

III~Procuradora Adjunta: Patrícia Albuquerque Paiva

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA., 03 de novembro de 2025.

Juliana dos Santos Vieira

Presidente

Projeto de Lei nº 15/2024

Ementa: “Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos e restrições para aplicação terrestre no âmbito do Município de Alto Alegre do Maranhão – MA e dá outras providências.A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 15/2024 foi apresentado na legislatura anterior, tendo sido apenas lido em sessão plenária, sem que houvesse deliberação, votação ou aprovação em qualquer turno;

CONSIDERANDO o encerramento da legislatura anterior, com a consequente incidência do princípio da descontinuidade legislativa, amplamente reconhecido no processo legislativo pátrio;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, aprovado pela Resolução nº 02/03, de 24 de outubro de 2003, que assim dispõe:

Art. 67. Finda a legislatura arquivar-se-ão todas as proposições, salvo as:I – de autoria do Poder Executivo;II – já aprovadas em primeiro turno;III – de iniciativa popular.

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 15/2024 não se enquadra em nenhuma das exceções regimentais, por não ser de autoria do Poder Executivo, não ter sido aprovado em primeiro turno e não decorrer de iniciativa popular;

CONSIDERANDO que o vereador autor da proposição é falecido, circunstância que extingue a titularidade da autoria, impossibilitando juridicamente a continuidade da tramitação, a defesa da matéria, a apresentação de emendas ou a ratificação do projeto;

CONSIDERANDO que a autoria de proposições legislativas não se transmite, não podendo ser assumida pela Mesa Diretora, pela Presidência, por suplente ou por qualquer outro parlamentar, sob pena de vício formal insanável;

CONSIDERANDO que a manutenção ou retomada da tramitação de proposição arquivada ao final da legislatura, sem reapresentação formal por parlamentar da legislatura vigente, configura afronta ao Regimento Interno e aos princípios da legalidade, segurança jurídica e devido processo legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer e declarar ARQUIVADO, de forma definitiva, o Projeto de Lei nº 15/2024, nos termos do art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão.

Art. 2º Determinar o arquivamento físico e/ou eletrônico da proposição junto ao setor competente, com a devida certificação nos autos e registro em ata.

Art. 3º Esclarecer que a matéria tratada no Projeto de Lei nº 15/2024 poderá ser objeto de nova proposição, desde que reapresentada por vereador da legislatura em curso, com nova numeração, nova autoria e tramitação integral desde o início, observadas as normas regimentais e legais.

Art. 4º Determinar a ciência deste despacho ao Plenário, para fins de transparência e regularidade do processo legislativo.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, 02 de Fevereiro de 2025.

Juliana dos Santos Vieira

Presidente

A Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, nos termos do disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, Lei 352/2023, que regulamenta a Lei 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 001/2026, que tem como objeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços de coffee break e buffet para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA“, a fim de obter propostas adicionais de eventuais interessados, na forma descrita no aviso pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e documentos de habilitação para o(s) objeto(s) constante(s) no Aviso e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br/ (aba licitação). A Proposta de Preços deverá ser protocolada no Setor de protocolo da Câmara municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no endereço Rua São Lucas – Bairro Santo Antônio – Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000 no horário das 8h00min às as 12h00min em dias úteis até o dia 13/02/2026, ou enviada para o e-mail: " camaradealtoalegre.contratacoes@gmail.com " até as 18h00min do dia 13/02/2026. Alto Alegre do Maranhão – 09/02/2026 - Juliana dos Santos Vieira - Presidente da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, nos termos do disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, Lei 352/2023, que regulamenta a Lei 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 002/2026, que tem como objeto: “Contratação de empresa para aquisição de lixeiras de inox para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto alegre do Maranhão/MA “, a fim de obter propostas adicionais de eventuais interessados, na forma descrita no aviso pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e documentos de habilitação para o(s) objeto(s) constante(s) no Aviso e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br/ (aba licitação). A Proposta de Preços deverá ser protocolada no Setor de protocolo da Câmara municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no endereço Rua São Lucas – Bairro Santo Antônio – Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000 no horário das 8h00min às as 12h00min em dias úteis até o dia 13/02/2026, ou enviada para o e-mail: " camaradealtoalegre.contratacoes@gmail.com " até as 18h00min do dia 13/02/2026. Alto Alegre do Maranhão – 09/02/2026 - Juliana dos Santos Vieira - Presidente da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, nos termos do disposto no inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.333/2021, Lei 352/2023, que regulamenta a Lei 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 003/2026, que tem como objeto: “Contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente, material de limpeza e gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA “, a fim de obter propostas adicionais de eventuais interessados, na forma descrita no aviso pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e documentos de habilitação para o(s) objeto(s) constante(s) no Aviso e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br/ (aba licitação). A Proposta de Preços deverá ser protocolada no Setor de protocolo da Câmara municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no endereço Rua São Lucas – Bairro Santo Antônio – Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000 no horário das 8h00min às as 12h00min em dias úteis até o dia 13/02/2026, ou enviada para o e-mail: " camaradealtoalegre.contratacoes@gmail.com " até as 18h00min do dia 13/02/2026. Alto Alegre do Maranhão – 09/02/2026 - Juliana dos Santos Vieira - Presidente da Câmara Municipal.