PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20251027-01/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, acolhendo o parecer conclusivo exarado pelo Controle Interno da Câmara, resolve:

ADJUDICAR os itens abaixo à empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA CNPJ: 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Isabel a redentora, nº 2356, Ed. Loewen, sala 117, Centro, Saõ José dos Pinhais/PR, CEP 83.005-010.

ITEMDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSQTDE UNDVALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assinatura de acesso à ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, BP PLUS 50, compreendendo 1 (uma) licença anual, vinculada a 1 (um) usuário, destinada a atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre/MA. 1LicençaR$ 5.520,50R$ 5.520,50HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 20251027-01/2025, INEXIGIBILIDADE nº 005/2025, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assinatura de acesso à ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, BP PLUS 50, compreendendo 1 (uma) licença anual, vinculada a 1 (um) usuário, destinada a atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre/MA, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA CNPJ: 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Isabel a redentora, nº 2356, Ed. Loewen, sala 117, Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP 83.005-010.

Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para adoção das providências cabíveis.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 12 de novembro de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Alto Alegre do Maranhão - MA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assinatura de acesso à ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, BP PLUS 50, compreendendo 1 (uma) licença anual, vinculada a 1 (um) usuário, destinada a atender às necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre/MA. VALOR TOTAL: R$ 5.520,50 (Cinco mil quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão 01 - Poder Legislativo Unidade 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função 01 – Legislativa Subfunção 031 - Ação Legislativa Programa 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Dotação Inicial R$ 189.000,00 Dotação Atualizada R$ 696.450,00 Saldo da Dotação R$ 24.078,56. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2025.